O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sexta-feira, 8, o julgamento da Adin que questionava a dupla eleição para presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins.

Por unanimidade, os ministros da Corte declararam a inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual que mudou o formato de votação da Mesa Diretora da Casa. Assembleia Legislativa do Tocantins.

O julgamento em plenário virtual começou no dia 1º de março e terminou nesta sexta.

A emenda 48/2022 ficou conhecida como PEC da Eternidade e foi aprovada na Casa em dezembro de 2022. No primeiro mandato que começou em 2023, os parlamentares elegeram as mesas diretoras dos dois biênios subsequentes no mesmo dia. Antes, a votação acontecia de dois em dois anos.