Terça-feira, 21 de Maio de 2024

Brasil ( Maranhão )

Publicada em 14/05/24 às 15:41h
TCE vê excesso de gastos e pede que Prefeituras do MA não contratem novos servidores por estouro da lei fiscal
As gestões municipais só poderão contratar funcionários se comprovar que estarão destinados à reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Rádio Web Focus Hits de Barreirinhas - MA https://www.netoferreira.com.br/

Foto Divulgação  (Foto: Rádio Web Focus Hits de Barreirinhas - MA https://www.netoferreira.com.br/)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou excesso de despesas com pessoal em 2023 e determinou que as Prefeituras de Nova Colinas, Ribamar Fiquene e Brejo de Areia não façam novas contratações de servidores em 2024.

A Corte atendeu ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que constatou o descumprimento de preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 relativos à despesa com pessoal.

Portanto, as Prefeituras terão que se abster de admitir servidores enquanto os gastos do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal, ou seja, 51,3% da Receita Corrente Líquida.

As gestões municipais só poderão contratar funcionários se comprovar que estarão destinados à reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Os prefeitos de Brejo de Areia, Francisco Alves da Silva, de Nova Colinas, Josei Rego Ribeiro e Ribamar Fiquene, Conciflan Silva do Amarante, foram citados sobre a decisão.




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