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O ministro do STF Flávio Dino destacou preocupações relacionadas à transparência no uso de emendas parlamentares, afirmando que “bilhões de reais” do orçamento público tiveram “origem e destino incertos”. Dino observou que Câmara e Senado não forneceram informações completas sobre essas verbas, mesmo após solicitações formais, e questionou a possibilidade de tamanha movimentação financeira sem registros documentais. Ele frisou que é improvável que os recursos tenham sido executados sem ofícios, planilhas ou e-mails, e destacou que a ausência de dados compromete a fiscalização pública.

Em sua decisão, o ministro estabeleceu medidas para aumentar o controle sobre essas verbas. Recursos remanescentes de emendas de relator e de comissão agora dependem da identificação dos responsáveis pela indicação, enquanto transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, precisarão de planos de trabalho detalhados, aprovados previamente pelo governo federal. Dino também definiu que emendas destinadas à Saúde devem seguir critérios técnicos do Ministério da Saúde e estabeleceu limites para o crescimento dos valores dessas emendas, alinhados ao arcabouço fiscal.

O ministro criticou o aumento descontrolado das emendas parlamentares, apontando que elas têm crescido em detrimento da responsabilidade fiscal. Ele também reforçou que emendas de bancada estaduais devem ser voltadas exclusivamente para projetos estruturantes, sem divisão de valores entre parlamentares. Essas medidas buscam trazer mais transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, respeitando os limites fiscais e as prioridades estruturais.