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O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública do país. A proposta foi aprovada em dois turnos e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública apenas a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias penais (federal, estaduais e distrital). Com a PEC, as guardas municipais passam a ter funções formais na proteção da população e na colaboração com outras forças de segurança.

A medida permite que os municípios atribuam às guardas, que poderão passar a se chamar “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”,  atividades como a proteção de bens, serviços e instalações municipais; policiamento ostensivo local e comunitário; ações de segurança pública dentro dos limites do município; e apoio a outros órgãos do setor.

Contudo, para mudar a nomenclatura ou ampliar funções, os municípios deverão fazer alterações na legislação local. A transformação de cargos e carreiras dependerá de concursos públicos ou da reestruturação formal dos quadros de pessoal.