Justiça é acionada por falta de transparência em emendas parlamentares em Raposa  (Foto: Rádio Web Focus Hits de Barreirinhas - MA https://netocruz.blog.br/)

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu apertar o cerco contra os municípios que receberam recursos por meio das chamadas emendas PIX – transferências especiais de deputados federais e senadores, realizadas sem critérios rigorosos e com baixa transparência. Em cumprimento à decisão do STF na ADPF nº 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino, o TCE publicou no seu Diário Oficial uma convocação incisiva a mais de 200 municípios beneficiados entre 2020 e 2023: ou entregam as informações exigidas em até 20 dias ou poderão enfrentar responsabilizações severas.

A exigência é clara: os municípios devem informar se houve plano de trabalho vinculado às emendas e, se sim, entregar cópias completas da documentação. Nada de omissão ou desculpas. A cobrança recai diretamente sobre os secretários municipais de Administração e os responsáveis pelo Controle Interno, que terão de prestar contas formalmente por meio do Processo nº 3674/2025. O envio fora do prazo ou em desconformidade poderá ser entendido como descumprimento de dever funcional, com consequências administrativas e legais.

A lista de convocados é extensa e inclui praticamente todas as regiões do estado, de Açailândia a Zé Doca, passando por capitais regionais como Imperatriz, Timon, Caxias, Bacabal, Santa Inês e não escapam os pequenos e remotos municípios, que frequentemente operam à margem da fiscalização, mas que agora estão no radar direto do TCE-MA, como é o caso de Raposa, cuja gestão Eudes Barros degringolou após não ter mais acesso ao dinheiro, que era usado sem rastro.

O alerta do tribunal é ainda mais duro para os novos prefeitos, que assumiram em janeiro de 2025. A desculpa de “herança da gestão anterior” não cola: cabe a eles buscar os dados na plataforma federal Transferegov. Ignorar a convocação ou entregar documentação incompleta será visto como omissão dolosa.

O TCE-MA ainda reforça que quaisquer dúvidas devem ser encaminhadas exclusivamente por e-mail, deixando claro que o processo será tratado com a rigidez que a gravidade do tema exige. A era das emendas sem transparência está com os dias contados — e quem tentar ignorar o recado pode acabar no banco dos réus da corte de contas.