Foto Reprodução  (Foto: Rádio Web Focus Hits de Barreirinhas - MA https://blogdominard.com.br/)

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) contra o pedido da Mesa Diretora do Senado que buscava condicionar mandados de busca e apreensão contra parlamentares à autorização do presidente da Câmara ou do Senado.

Relator da ação, Zanin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, formando maioria provisória de três votos para confirmar que não é necessária autorização legislativa para o cumprimento de ordens judiciais nas dependências do Congresso ou em imóveis funcionais de parlamentares.

“A Constituição ou a lei não fazem essas exigências e não cabe ao Supremo estipular critérios que não foram previstos pelo legislador”, escreveu o ministro.

O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até as 23h59 desta sexta. O processo ainda pode ser interrompido por pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (envio ao plenário físico).

Blindagem rejeitada, mas com limites

Embora tenha negado a tese do Senado, o relator e os demais ministros reconheceram que apenas o STF tem competência para autorizar buscas no Congresso e em imóveis funcionais de parlamentares. Juízes de instâncias inferiores não podem adotar esse tipo de medida.

Segundo Zanin, mesmo quando a investigação não tem o parlamentar como alvo direto, a apreensão de documentos ou eletrônicos nesses locais repercute sobre o exercício do mandato, atraindo a competência da Suprema Corte.

Contexto político

O julgamento ocorre dias após a Câmara aprovar a chamada PEC da Blindagem, que prevê aval das Casas legislativas para a tramitação de processos criminais contra deputados e senadores no Supremo.

A ação em análise (ADPF) foi protocolada em 2016 pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), após a Operação Métis. Deflagrada pela PF, a operação investigava o uso de policiais legislativos e equipamentos do Senado em varreduras de endereços funcionais para neutralizar escutas autorizadas na Lava Jato. À época, o ministro Teori Zavascki suspendeu o caso e transferiu a investigação para o STF.