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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, emitiu parecer nesta quarta-feira (22) dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade que julga os critérios para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

No despacho, um dia após a crise dos áudios que causou total rompimento entre dinistas e brandonistas, Dino pede que a Assembleia Legislativa informe em um prazo de 15 dias sobre todas as mudanças relacionadas às escolhas de conselheiros nos últimos 10 anos.

Vale frisar que este período engloba justamente os governos do próprio Dino, que nomeou Marcelo Tavares, e Carlos Brandão, que nomeou Daniel Itapary Brandão e Flávia González Leite.

“É preciso que todos os atores do processo colaborem a fim de que as controvérsias sejam efetivamente solucionadas. Este Relator tem se empenhado em instruir e decidir os inúmeros incidentes processuais provocados por pessoas jurídicas e físicas, inclusive retirando dos autos o que seria incompatível com o debate típico de um processo de controle concentrado”, diz Dino no despacho.

Por isso, pede que a Assembleia envie “de modo organizado e claro, quais as normas vigentes quando dos procedimentos das indicações de Conselheiros do Egrégio TCE nos últimos 10 anos, já que há expressa possibilidade legal de efeitos ex tunc”.

O trecho final é importante para identificar a intenção do ministro. Ao alegar que a decisão pode ter efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos, Dino afirma que com base no que avaliar sobre a escolha de conselheiros, pode afetar escolhas anteriores de conselheiros que já estão no cargos escolhidos e nomeados nos últimos 10 anos.

Resta claro assim que a intenção é que sua decisão atinja a escolha do conselheiro que hoje é presidente do TCE-MA, Daniel Itapary Brandão, sobrinho do governador Carlos Brandão.